EDITAL DE PUBLICAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DOS DE 2015 ATÉ 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 31, §3º, da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAZ SABER que se encontram disponíveis para exame público as Contas Anuais do Prefeito Municipal João Feliciano Menezes Pizzio e Hadair Ferrari, relativas aos exercícios financeiros de 2015 até 2022, devidamente encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul por meio do parecer prévio emitidos. As referidas contas estarão disponíveis na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Padre Luiz Segalle, n° 560, Centro, Município de Pinto Bandeira/RS, CEP 95- 717000, no horário das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h, de segunda a sextafeira, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação deste edital, para que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato possa examiná-las e apresentar eventuais questionamentos ou impugnações, conforme disposto na legislação vigente. Este edital tem por objetivo assegurar a transparência, a fiscalização popular e o pleno exercício do controle externo dos atos do Poder Executivo Municipal.