Política de Privacidade

Política de Privacidade A Câmara Municipal de Pinto Bandeira, no exercício de suas funções institucionais e em respeito à privacidade, à transparência e à proteção dos dados pessoais dos cidadãos, informa que os dados fornecidos por meio de seus canais oficiais, inclusive pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC/e-SIC, serão tratados de forma adequada, segura e limitada às finalidades públicas a que se destinam. Ao utilizar os serviços disponibilizados pela Câmara, o cidadão poderá fornecer informações como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, conteúdo da solicitação, documentos anexados e demais dados necessários ao atendimento do pedido, à identificação do solicitante, à tramitação administrativa, ao cumprimento de obrigações legais e à prestação de serviços públicos. O tratamento dos dados pessoais será realizado com observância aos princípios da finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas, sendo utilizado apenas para fins legítimos relacionados às atividades administrativas, legislativas, de controle, atendimento ao cidadão, protocolo, ouvidoria, transparência pública e acesso à informação. A Câmara Municipal poderá compartilhar dados pessoais com órgãos públicos, entidades de controle, sistemas oficiais ou prestadores de serviço contratados, sempre que necessário ao cumprimento de obrigação legal, execução de política pública, atendimento de solicitação do cidadão ou regular funcionamento dos serviços públicos, respeitados os limites previstos na legislação aplicável. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observadas as normas de gestão documental, arquivo público, transparência, controle interno e demais obrigações legais. A Câmara adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado. O acesso às informações será restrito aos agentes públicos e colaboradores autorizados, conforme a necessidade de atuação em cada procedimento. O cidadão, enquanto titular dos dados pessoais, poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, bem como requerer, quando cabível, correção, atualização, acesso, anonimização, bloqueio, eliminação ou revisão de dados, nos termos da legislação vigente. As solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Pinto Bandeira pelos canais oficiais de atendimento. Para esclarecimentos, solicitações ou comunicações relativas a esta Política de Privacidade, o contato poderá ser feito com a Sra. Angelita Poloni Pavan, pelo telefone +55 54 3468-0056 ou pelo e-mail camara@pintobandeira.rs.leg.br. A Câmara Municipal de Pinto Bandeira poderá atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, especialmente para adequação a alterações legais, administrativas ou tecnológicas, mantendo a versão atualizada disponível em seus canais oficiais.