por admin
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publicado
12/02/2014
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última modificação
24/05/2026 15h12
A Câmara Municipal de Pinto Bandeira divulga a regulamentação aplicável às despesas indenizatórias existentes, especialmente as diárias dos vereadores, previstas na Resolução nº 003/2013. Não há cota parlamentar ou verba indenizatória mensal instituída. As diárias são de R$ 300,00 para deslocamentos dentro do Estado e R$ 600,00 para deslocamentos fora do Estado, observadas as regras de autorização, proporcionalidade e prestação de contas previstas na referida Resolução.
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Transparência
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Orçamento e Finanças
