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\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O governo municipal divide-se em dois poderes independentes entre si, o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (C\u00e2mara de Vereadores), e independentes, ainda, aos poderes e \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o e dos Estados.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 As fun\u00e7\u00f5es que competem \u00e0 atua\u00e7\u00e3o municipal est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Um munic\u00edpio pode formular suas pr\u00f3prias leis, \u00a0desde que n\u00e3o entrem em conflito com as leis de outras esferas e t\u00eam autonomia para editar suas pr\u00f3prias Leis Org\u00e2nicas, ou seja, a compila\u00e7\u00e3o dos direitos, deveres e prioridades municipais.
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\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O vereador \u00a0desempenha como fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo. A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do munic\u00edpio. Essas leis podem ter origem na pr\u00f3pria C\u00e2mara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da pr\u00f3pria sociedade por meio da iniciativa popular.
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\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica:\u00a0O vereador pode criar uma proposta para alterar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, mas essa proposta tem uma tramita\u00e7\u00e3o diferenciada na C\u00e2mara: \u00e9 votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos Vereadores da Casa.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Projeto de Lei:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem por finalidade regular as mat\u00e9rias no munic\u00edpio e que precisa ser sancionada pelo prefeito. Os vereadores podem apresentar projetos de Leis Complementares, projetos de Leis Ordin\u00e1rias e projetos de Leis Delegadas. Vale ressaltar que, quem apresenta um projeto de lei \u00e9 dono da iniciativa, por\u00e9m, quando a lei \u00e9 aprovada, passa a ser uma lei da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o:\u00a0S\u00e3o atos que t\u00eam efeito apenas no interior da C\u00e2mara e n\u00e3o necessitam da san\u00e7\u00e3o do prefeito para sua promulga\u00e7\u00e3o. Os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o tratam de temas como a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais, elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, destitui\u00e7\u00e3o da Mesa ou de qualquer de seus membros, concess\u00e3o de licen\u00e7a a vereadores, entre outros.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Projetos de Decreto Legislativo:\u00a0S\u00e3o normas que s\u00f3 podem ser definidas pela C\u00e2mara de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor n\u00e3o t\u00eam de passar pela san\u00e7\u00e3o do Prefeito. Exemplos desse tipo de mat\u00e9ria s\u00e3o a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos e a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Emendas a Projetos de Lei, de Resolu\u00e7\u00e3o ou de Decreto Legislativo:\u00a0S\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o principal: Projetos de Lei, de Resolu\u00e7\u00e3o ou de Decreto Legislativo.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Indica\u00e7\u00e3o ao Executivo e aos Vereadores:\u00a0\u00c9 uma esp\u00e9cie de sugest\u00e3o por escrito apresentada pelo vereador. Por meio da indica\u00e7\u00e3o, o vereador pode sugerir medidas de interesse p\u00fablico aos poderes competentes ou tamb\u00e9m para sugerir a manifesta\u00e7\u00e3o de uma ou mais comiss\u00f5es sobre determinado assunto, visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto sobre mat\u00e9ria de iniciativa da C\u00e2mara de Vereadores.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Mo\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o na qual \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o, apelo, congratula\u00e7\u00e3o ou protesto da C\u00e2mara de Vereadores sobre determinado assunto.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Requerimento:\u00a0\u00c9 um instrumento comum nos trabalhos legislativos. Por meio dele, o Vereador pode solicitar provid\u00eancias administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informa\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara, do prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo Municipal.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Parecer:\u00a0\u00c9 o pronunciamento da Comiss\u00e3o ou da Assessoria T\u00e9cnico-Legislativa sobre mat\u00e9ria sujeita ao seu estudo. Normalmente, \u00e9 oferecido por escrito pelo relator da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Recurso:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a alterar decis\u00f5es tomadas por \u00f3rg\u00e3os da Casa \u2013 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, Presid\u00eancias das Comiss\u00f5es, Mesa Diretora e Comiss\u00f5es.
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\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Gerenciamento do pr\u00f3prio or\u00e7amento, patrim\u00f4nio e pessoal.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das Comiss\u00f5es etc.).
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\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Julgar os pr\u00f3prios vereadores, inclusive o Presidente da C\u00e2mara, em caso de irregularidades, desvios \u00e9ticos ou falta de decoro parlamentar.
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